A advogada amazonense Caroline Frota, especialista em Direito Penal e com atuação voltada à proteção dos direitos fundamentais, se posiciona contra o Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de sustar a Resolução 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, caso aprovada, poderá comprometer o uso obrigatório da perspectiva de gênero em julgamentos no Brasil.
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Para Caroline, a possível derrubada da resolução representa um retrocesso jurídico e institucional, ao desconsiderar desigualdades históricas e sociais que impactam diretamente o acesso das mulheres à Justiça. “Tratar igualmente quem vive realidades desiguais é perpetuar injustiças. A perspectiva de gênero busca garantir equidade, paridade e justiça efetiva nos julgamentos, principalmente em casos que envolvem violência doméstica, feminicídio, guarda de filhos, assédio ou desigualdade patrimonial”, destaca.
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A Resolução 492/23 do CNJ determina que juízes e magistradas considerem fatores de gênero em suas decisões, conforme já orientado pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O protocolo também cumpre acordos internacionais assumidos pelo Brasil para combater a violência de gênero e proteger os direitos humanos das mulheres.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), mais de 1.400 mulheres foram vítimas de feminicídio no país apenas no ano passado. “Num cenário tão alarmante, o mínimo que se espera é um Judiciário atento à realidade das vítimas. Julgar com perspectiva de gênero não é ativismo, é cumprir a Constituição”, ressalta a advogada.
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Caroline Frota também reforça que o protocolo não interfere na imparcialidade dos julgamentos. “O que se busca é qualificar a análise dos fatos, considerando os contextos em que as mulheres vivem, e não favorecer um gênero em detrimento do outro. Isso é uma medida técnica e jurídica, que visa aprimorar a aplicação da lei com sensibilidade e responsabilidade”, explicou.
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A proposta de sustação da resolução já preocupa entidades jurídicas, defensores de direitos humanos e especialistas em gênero. A expectativa é que o CNJ, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional reconheçam a importância do protocolo como uma ferramenta que fortalece o Estado Democrático de Direito.