A Câmara Municipal de Manaus (CMM) instituiu a comissão responsável pelo concurso público de provas e títulos 2025 destinado a preencher cargos efetivos. O grupo foi definido por Ato da Presidência nº 059/2025 publicado na segunda-feira (19/05) no Diário Oficial da Câmara.
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Segundo o documento, a comissão foi criada com base no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública, na Resolução nº 04/1996 do TCE-AM, e em recomendação do MPAM (Ministério Público do Amazonas), para realizar estudos técnicos sobre a necessidade de novas contratações.
A comissão será composta por servidores da Câmara com a seguinte formação: Lara Nubia Miranda Fernandes Matos, analista legislativa, exercerá a função de presidente; Francisco de Assis Costa de Lima, revisor, atuará como secretário; e Selene Maria Pereira Negrão Pinto, técnica legislativa municipal, será membro da comissão.
O ato também determina que o edital do cargo de Procurador da Câmara deverá contar com a participação de um representante da OAB-AM, conforme o disposto na Lei nº 01/1992. Foi estabelecido o prazo de cinco dias para a apresentação de impugnações aos nomes indicados para compor a comissão.